A Câmara analisa o Projeto de Lei 2941/11, do deputado Ronaldo Benedet
(PMDB-SC), que fixa prazo máximo de 90 dias para órgãos ambientais
decidirem sobre pedidos de concessão ou renovação de licença ambiental. A
proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do
Meio Ambiente.
Benedet explica que o objetivo é dar celeridade
aos procedimentos de licenciamento ambiental. “O Estado tem o dever de
proteger o meio ambiente, mas não podemos admitir que a demora nas
vistorias e nos estudos de impacto ambiental sirva de entrave à
implantação de empreendimentos, afugentando novos investimentos”,
argumenta o deputado.
A Lei 6.938/81 exige o prévio licenciamento
ambiental para a construção, a instalação, a ampliação e o
funcionamento de estabelecimentos e atividades, considerados
potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.
Tramitação
A
proposta tramita em conjunto com o PL 3729/04. As propostas serão
analsiadas pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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