O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de
Justiça, Carlos Ayres Britto, informou que fará outros encontros para
discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da lei de Acesso à
Informação no âmbito do Judiciário. No próximo dia 16, entra em vigor a
Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), que torna a informação
pública aberta aos Três Poderes e às três esferas (federal, estadual e
municipal).
De acordo com o ministro Britto, a ideia é
desenvolver uma regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de
ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as
associações de classe. O objetivo da lei é dar total transparência à
administração pública, e o Judiciário tem de estar na vanguarda, na
defesa dos valores vitais da democracia e da República, afirmou o
ministro.
Há um ano, as informações sobre receitas e despesas do
Poder Judiciário federal já estão disponíveis no Portal da Transparência
da Justiça (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema foi desenvolvido nos
parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral
da União (CGU) e utiliza dados do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (Siafi).
O portal é um instrumento
de transparência da gestão fiscal e visa disponibilizar ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer
pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução
orçamentária e financeira do Poder Judiciário. O acesso público aos
dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados
durante o processo de execução do orçamento permite ao cidadão verificar
como e em que estão sendo gastos os recursos disponibilizados.
Fonte: Agência Brasil
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