A Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar o
anteprojeto de lei do novo Código Penal decidiu incluir no texto uma
punição mais rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de
corrupção de menores. Conforme a proposta, o adulto que induzir menor a
praticar um crime estará sujeito à pena prevista para este delito
aumentada em dois terços, de acordo com o relator da comissão, o
procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
Atualmente,
a pena para o crime de corrupção de menores é de um a quatro anos de
reclusão, seja qual for o delito que o menor pratique por influência do
adulto. Com a mudança, a punição será mais severa, porque, além da pena
prevista para o crime, haverá o acréscimo que, em uma sentença de dez
anos de reclusão, por exemplo, representará mais seis anos de cadeia. A
situação do menor, no entanto, não será alterada, pois, de acordo com a
Constituição, ele é inimputável até os 18 anos e fica sujeito a no
máximo três anos de internação.
Outro assunto decidido pela
comissão, na reunião de hoje (10) no Senado, segundo o relator, foi
sobre o cumprimento de sentença estrangeira no Brasil. Atualmente, esse
tipo de sentença de prisão não pode ser executada no Brasil, ficando
restrita a uma medida de segurança e à responsabilidade civil. Com a
mudança, o estrangeiro condenado no exterior poderá cumprir a pena no
Brasil.
A medida tem o objetivo de inibir a fuga de delinquentes
condenados em outros países para o Brasil, segundo Gonçalves. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) continuará responsável pela homologação da
sentença estrangeira, não cabendo o cumprimento de condenações que a
legislação brasileira não admita, como prisão perpétua e pena de morte.
A
comissão tem um prazo para concluir o anteprojeto de reforma do Código
Penal até o dia 25 deste mês, mas, de acordo com o relator Luiz Carlos
dos Santos Gonçalves, já foi pedida a prorrogação de 30 dias à
presidência do Senado, para elaborar a redação final.
Até agora,
foram analisados e resolvidos temas como os de crimes contra a vida,
contra a administração pública, contra a dignidade sexual e de
terrorismo. Amanhã (11), a partir das 9h, a comissão volta a se reunir,
tendo na pauta a discussão dos crimes falimentares, relações de consumo e
licitações.
Fonte: Agência Brasil
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