O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de
Justiça, Carlos Ayres Britto, informou que fará outros encontros para
discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da lei de Acesso à
Informação no âmbito do Judiciário. No próximo dia 16, entra em vigor a
Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), que torna a informação
pública aberta aos Três Poderes e às três esferas (federal, estadual e
municipal).
De acordo com o ministro Britto, a ideia é
desenvolver uma regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de
ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as
associações de classe. O objetivo da lei é dar total transparência à
administração pública, e o Judiciário tem de estar na vanguarda, na
defesa dos valores vitais da democracia e da República, afirmou o
ministro.
Há um ano, as informações sobre receitas e despesas do
Poder Judiciário federal já estão disponíveis no Portal da Transparência
da Justiça (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema foi desenvolvido nos
parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral
da União (CGU) e utiliza dados do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (Siafi).
O portal é um instrumento
de transparência da gestão fiscal e visa disponibilizar ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer
pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução
orçamentária e financeira do Poder Judiciário. O acesso público aos
dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados
durante o processo de execução do orçamento permite ao cidadão verificar
como e em que estão sendo gastos os recursos disponibilizados.
Fonte: Agência Brasil
segunda-feira, 14 de maio de 2012
Senado aprova projeto que aumenta segurança de juízes e membros do MP
O plenário do Senado aprovou ontem (9) projeto de lei complementar que
estabelece uma série de novas regras para a segurança de juízes de
primeira instância e de membros do Ministério Público (MP). Entre os
pontos mais relevantes do texto está a possibilidade de que seja criado
um colegiado de juízes para a análise de processos que envolvam crime
organizado.
Esse era um pleito antigo de magistrados que atuam em locais de grande violência e que se sentiam inseguros ao dar sentenças para criminosos cujas quadrilhas permaneciam agindo depois do julgamento. A expectativa é que, ao se criar um colegiado, a sentença perca o caráter personalista e reduza o número de juízes ameaçados de morte.
Ainda visando a segurança dos magistrados, o substitutivo apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti prevê que os veículos utilizados por eles e por membros do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais para impedir a identificação dos usuários. Além disso, esses agentes públicos poderão ser protegidos por seguranças do Poder Judiciário e do MP, aos quais serão concedidos porte de arma de fogo.
Também devem ser instalados aparelhos detectores de metais nas entradas de prédios públicos que abriguem varas criminais. Todos deverão passar pelos detectores para ter acesso aos prédios e às salas de audiências, a exceção dos integrantes de missão policial, escolta de presos ou agentes de segurança.
Os conselhos Nacional de Justiça e Nacional do Ministério Público deverão ser comunicados da prestação de proteção pessoal a magistrados, promotores e procuradores e receberem relatórios sobre o cumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária. Por ter sido alterada pelo relator, a matéria retorna agora para última análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: JusBrasil
Esse era um pleito antigo de magistrados que atuam em locais de grande violência e que se sentiam inseguros ao dar sentenças para criminosos cujas quadrilhas permaneciam agindo depois do julgamento. A expectativa é que, ao se criar um colegiado, a sentença perca o caráter personalista e reduza o número de juízes ameaçados de morte.
Ainda visando a segurança dos magistrados, o substitutivo apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti prevê que os veículos utilizados por eles e por membros do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais para impedir a identificação dos usuários. Além disso, esses agentes públicos poderão ser protegidos por seguranças do Poder Judiciário e do MP, aos quais serão concedidos porte de arma de fogo.
Também devem ser instalados aparelhos detectores de metais nas entradas de prédios públicos que abriguem varas criminais. Todos deverão passar pelos detectores para ter acesso aos prédios e às salas de audiências, a exceção dos integrantes de missão policial, escolta de presos ou agentes de segurança.
Os conselhos Nacional de Justiça e Nacional do Ministério Público deverão ser comunicados da prestação de proteção pessoal a magistrados, promotores e procuradores e receberem relatórios sobre o cumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária. Por ter sido alterada pelo relator, a matéria retorna agora para última análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: JusBrasil
Votação da PEC do trabalho escravo foi adiada
A Câmara dos Deputados acatou sugestão do líder do PMDB, deputado
Henrique Eduardo Alves (RN), para transferir a votação da Proposta de
Emenda Constitucional do Trabalho escravo para a próxima terça-feira
(22/5). A votação foi adiada nesta quarta-feira (9/5) pela segunda vez.
Os líderes dos partidos pediram adiamento, após questionamentos
levantados por representantes da bancada ruralista.
De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), está-se buscando um entendimento para aprovação da matéria por unanimidade. "Há uma discussão sobre o que é trabalho escravo. O que caracteriza trabalho escravo e o não cumprimento da legislação trabalhista precisa ficar mais claro".
Durante o dia, Maia tentou articular a aprovação da PEC. O presidente da Câmara e a presidenta em exercício do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), se reuniram para fechar um acordo para votar a matéria. Os líderes concordam com algumas das críticas feitas pelos ruralistas de que há pontos não esclarecidos no texto. Por isso, uma lei que regulamenta a PEC será apresentada ao Congresso. A nova lei deve regulamentar, por exemplo, como se dará à expropriação de terras rurais e urbanas nos casos flagrantes de trabalho escravo.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Moreira Mendes (PSD-RO), a bancada ruralista tem sido vista como contrária a PEC, mas isso não é correto. "Somos literalmente contra o trabalho escravo. Queremos tranquilidade e segurança jurídica para aprovar. Não temos nenhum problema com o texto da PEC, mas com a lei infraconstitucional sobre o tema". Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o adiamento da votação da PEC é uma decepção. "Eram 418 deputados, todos a favor e não se vota a PEC. Vai se consolidar o quê? Todo senso comum sabe o que é trabalho escravo". A PEC vai à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004
Fonte: JusBrasil
De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), está-se buscando um entendimento para aprovação da matéria por unanimidade. "Há uma discussão sobre o que é trabalho escravo. O que caracteriza trabalho escravo e o não cumprimento da legislação trabalhista precisa ficar mais claro".
Durante o dia, Maia tentou articular a aprovação da PEC. O presidente da Câmara e a presidenta em exercício do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), se reuniram para fechar um acordo para votar a matéria. Os líderes concordam com algumas das críticas feitas pelos ruralistas de que há pontos não esclarecidos no texto. Por isso, uma lei que regulamenta a PEC será apresentada ao Congresso. A nova lei deve regulamentar, por exemplo, como se dará à expropriação de terras rurais e urbanas nos casos flagrantes de trabalho escravo.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Moreira Mendes (PSD-RO), a bancada ruralista tem sido vista como contrária a PEC, mas isso não é correto. "Somos literalmente contra o trabalho escravo. Queremos tranquilidade e segurança jurídica para aprovar. Não temos nenhum problema com o texto da PEC, mas com a lei infraconstitucional sobre o tema". Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o adiamento da votação da PEC é uma decepção. "Eram 418 deputados, todos a favor e não se vota a PEC. Vai se consolidar o quê? Todo senso comum sabe o que é trabalho escravo". A PEC vai à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004
Fonte: JusBrasil
Reforma do Código Penal poderá incluir punição mais severa para corrupção de menores
A Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar o
anteprojeto de lei do novo Código Penal decidiu incluir no texto uma
punição mais rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de
corrupção de menores. Conforme a proposta, o adulto que induzir menor a
praticar um crime estará sujeito à pena prevista para este delito
aumentada em dois terços, de acordo com o relator da comissão, o
procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
Atualmente, a pena para o crime de corrupção de menores é de um a quatro anos de reclusão, seja qual for o delito que o menor pratique por influência do adulto. Com a mudança, a punição será mais severa, porque, além da pena prevista para o crime, haverá o acréscimo que, em uma sentença de dez anos de reclusão, por exemplo, representará mais seis anos de cadeia. A situação do menor, no entanto, não será alterada, pois, de acordo com a Constituição, ele é inimputável até os 18 anos e fica sujeito a no máximo três anos de internação.
Outro assunto decidido pela comissão, na reunião de hoje (10) no Senado, segundo o relator, foi sobre o cumprimento de sentença estrangeira no Brasil. Atualmente, esse tipo de sentença de prisão não pode ser executada no Brasil, ficando restrita a uma medida de segurança e à responsabilidade civil. Com a mudança, o estrangeiro condenado no exterior poderá cumprir a pena no Brasil.
A medida tem o objetivo de inibir a fuga de delinquentes condenados em outros países para o Brasil, segundo Gonçalves. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continuará responsável pela homologação da sentença estrangeira, não cabendo o cumprimento de condenações que a legislação brasileira não admita, como prisão perpétua e pena de morte.
A comissão tem um prazo para concluir o anteprojeto de reforma do Código Penal até o dia 25 deste mês, mas, de acordo com o relator Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, já foi pedida a prorrogação de 30 dias à presidência do Senado, para elaborar a redação final.
Até agora, foram analisados e resolvidos temas como os de crimes contra a vida, contra a administração pública, contra a dignidade sexual e de terrorismo. Amanhã (11), a partir das 9h, a comissão volta a se reunir, tendo na pauta a discussão dos crimes falimentares, relações de consumo e licitações.
Fonte: Agência Brasil
Atualmente, a pena para o crime de corrupção de menores é de um a quatro anos de reclusão, seja qual for o delito que o menor pratique por influência do adulto. Com a mudança, a punição será mais severa, porque, além da pena prevista para o crime, haverá o acréscimo que, em uma sentença de dez anos de reclusão, por exemplo, representará mais seis anos de cadeia. A situação do menor, no entanto, não será alterada, pois, de acordo com a Constituição, ele é inimputável até os 18 anos e fica sujeito a no máximo três anos de internação.
Outro assunto decidido pela comissão, na reunião de hoje (10) no Senado, segundo o relator, foi sobre o cumprimento de sentença estrangeira no Brasil. Atualmente, esse tipo de sentença de prisão não pode ser executada no Brasil, ficando restrita a uma medida de segurança e à responsabilidade civil. Com a mudança, o estrangeiro condenado no exterior poderá cumprir a pena no Brasil.
A medida tem o objetivo de inibir a fuga de delinquentes condenados em outros países para o Brasil, segundo Gonçalves. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continuará responsável pela homologação da sentença estrangeira, não cabendo o cumprimento de condenações que a legislação brasileira não admita, como prisão perpétua e pena de morte.
A comissão tem um prazo para concluir o anteprojeto de reforma do Código Penal até o dia 25 deste mês, mas, de acordo com o relator Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, já foi pedida a prorrogação de 30 dias à presidência do Senado, para elaborar a redação final.
Até agora, foram analisados e resolvidos temas como os de crimes contra a vida, contra a administração pública, contra a dignidade sexual e de terrorismo. Amanhã (11), a partir das 9h, a comissão volta a se reunir, tendo na pauta a discussão dos crimes falimentares, relações de consumo e licitações.
Fonte: Agência Brasil
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