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OAB/RS requer ao Procon-POA multa e nova suspensão de vendas de novas linhas telefônicas "As empresas continuam brincando com os consumidores. Não investiram um centavo em melhoria no sinal e não instalaram uma antena sequer em Porto Alegre", afirmou Lamachia. Empregado que feriu a perna será indenizado Para a decisão, embora o acidente não tenha deixado o funcionário incapacitado, provocou sequelas estéticas parcialmente reversíveis, o que causou danos morais e estético ao autor. Eleições 2012: confira as principais notícias dos jornais do Estado Os jornais noticiaram o resultado do pleito eleitoral da OAB/RS realizado nesta segunda-feira (19). Confira abaixo as notícias: Treinamento em Processo Eletrônico para Advogados: últimas vagas Capacitação mensal destinada a advogados e estagiários de Direito vinculados à OAB/RS, será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, no TJRS (Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º). Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas Valor é abarcado pela legislação consumerista e pela Lei da Ação Civil Pública, e pode ser isento para estas organizações, já que é considerado custa processual. Mantida decisão que dispensou testemunhas em demanda sobre honorários de corretor Depois de produzida a prova oral na ação originária, o Juízo de então entendeu desnecessário ouvir quaisquer testemunhas; homem apenas teria participado de uma reunião, sem envolvimento posterior. Hospital é condenado por anotar licenças médicas na CTPS A empresa deveria ater-se ao estritamente necessário, evitando anotações que viessem a prejudicar o trabalhador numa futura recolocação profissional. Publicado edital do primeiro concurso do CNJ Prova deverá selecionar novos servidores para o órgão nas áreas administrativa, judiciária, de apoio técnico e de apoio especializado.

Fabricantes de adoçantes são multadas por propaganda enganosa A aplicação da pena levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor.

Excesso de páginas tranca recurso Em diferentes instâncias estaduais, tribunais não aceitam interposições com mais de 10 ou 20 laudas; CNJ já julgou a matéria sob diferentes prismas – ora permitindo, ora derrubando normas que estabelecem a limitação.

Advogado não ajuíza causa já paga e deve indenizar cliente O profissional, além de reter o valor em dinheiro e os documentos da autora, prejudicou o andamento do processo protocolado para reaver o montante, faltando a audiências de conciliação e entrando com representação contra o juiz responsável pelo caso.

Casal se reconcilia e desistência de divórcio é homologada Após a distribuição do processo de separação, ambos pensaram melhor e, pelo bem-estar da família, decidiram abdicar da ação.

Shopping indenizará idosa que caiu sobre decoração natalina Enquanto fotografava seus netos, a senhora deu um passo para trás, a fim de dar passagem a outras pessoas, e acabou caindo sobre "pirulitos" que faziam parte do cenário, o que lhe causou diversas lesões corporais na autora.

Sucessores de réu terão de indenizar pais e vítima de ato libidinoso De acordo com os autores da ação, em julho de 2002 o acusado teria abusado sexualmente de uma menina, na época com três anos de idade.

Banco paga indenização por ter descumprido ordem judicial A instituição financeira inscreveu, indevidamente, o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, contrariando decisão expressa de juiz.

Atraso para homologar rescisão não gera multa Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em multa, ainda que a homologação se dê posteriormente ou que as guias do FGTS e do seguro-desemprego sejam entregues fora do aludido prazo.

Jornal da Ordem

Conselho Pleno aprova Desagravo Público a advogada desrespeitada por magistrado Segundo os autos, a profissional foi ofendida no exercício da atividade, devido a despacho judicial desrespeitoso proferido pelo juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, Silvio Viezzer. Empresas de plano de saúde devem pagar por negar próteses importadas No caso, as rés não poderiam ter restringido o material do dispositivo que seria instalado no autor, pois esta decisão é cabível apenas ao médico que acompanha o caso do requerente. Eleições 2012: em Porto Alegre, advogados votam no Centro de Eventos da Cultura Gaúcha, no Parque da Harmonia O pleito ocorrerá no dia 19 de novembro, das 9h às 17h. Conforme o CFOAB, em razão da negativa do Tribunal Superior Eleitoral para a cedência das urnas eletrônicas, a votação em todo o Brasil será realizada com o sistema de cédulas. Rejeitada inconstitucionalidade do intervalo de trabalho especial da mulher O fato de que a legislação trabalhista dispõe desse benefício apenas para o sexo feminino não afronta o princípio da isonomia, ressaltado nos primeiros itens do atual texto constitucional. Varas trabalhistas de Novo Hamburgo alteraram números de atendimento telefônico Mudança foi motivada por instalação de sistema já vigente na Capital e em outros pontos do Estado. Acordo feito em conciliação não pode ser alterado na Justiça Como o mecanismo utilizado previamente pelas partes à ação trabalhista tem como objetivo justamente evitar a via judicial, o aceite do processo levaria a um vácuo do papel conciliatório. Promoção por merecimento depende de deliberação da diretoria Como a delimitação de atribuição superior estava condicionada à meritocracia, a análise do desempenho dos servidores é de competência exclusiva do órgão contratante. Terceirização de call center de empresa telefônica é ilegal Atendimento integra a atividade-fim da companhia, pois é por meio dele que o consumidor solicita serviços de manutenção, obtém informações, faz reclamações e até mesmo efetiva-se o reparo de possíveis defeitos, sem a necessidade da visita de um técnico ao local. Empresa é condenada após recusar acordo com funcionário De acordo com a decisão, nas audiências realizadas, não houve interesse da acusada em entabular conciliação com o trabalhador. Possibilidade de impugnação de testemunha por amizade em rede social é analisada Entendimento parcial contata que, como o depoente tem mais de 500 amigos em seu endereço eletrônico, não se poderia considerar que todos esses são amigos íntimos, o que poderia levar à invalidade do testemunho. Professor receberá horas extras por saídas de campo Educador realizava quatro viagens por semestre com os alunos, não recebendo corretamente os valores equivalentes às horas dispensadas nas atividades em horário diverso do das aulas. Racismo gera indenização por dano moral a empregado O autor contou que foi agredido verbalmente de forma reiterada por colegas de trabalho, com palavras e expressões racistas. Empresa é condenada a indenizar empregado agredido em ponto de ônibus Reclamante foi atacado por colegas de serviço, devido à precariedade do ônibus fornecido pela ré, que não atenderia bem a todos os trabalhadores a que se destinava. Indivíduo pode renunciar a benefício para receber outro mais vantajoso Não é necessária a devolução dos valores recebidos pelo pleiteante, já que, enquanto usufruía deles, estava somente exercendo seu direito como segurado da entidade previdenciária. Rede de supermercados deve indenizar criança confundida com pedinte Após o menino perguntar a sua mãe se poderia lhe comprar um iogurte, o segurança do local dirigiu-se a ele de forma agressiva, dizendo que ali não era lugar de pedir e ameaçando retirá-lo do local. Pensão somente pode ser revogada após data estipulada No caso em questão, foi considerada a maioridade do filho (ou seja, o fato de completar 18 anos de idade) como determinante para que a obrigação cesse; tempo pelo qual os alimentos devem estar disponíveis, de acordo com a decisão, deve ser delimitado na sentença. Erro odontológico motiva indenização Entendimento foi de que, se a requerente enseja realizar movimentos bruscos durante o procedimento de extração dentária, é responsabilidade do profissional que a atende ter a devida cautela, para não provocar o acidente que causou o litígio. Fuga de prisão domiciliar acarreta revogação do benefício e expedição de mandado O réu conquistou o direito de cumprir a pena em sua residência, mas acabou fugindo no mesmo dia do sistema prisional. Clube de futebol indenizará atleta amador que se machucou em partida O autor conta que precisou pagar uma operação para recuperação do menisco e dos ligamentos cruzados do joelho direito, pois não teve apoio da agremiação. Homem que ficou surdo ao longo da carreira será indenizado O trabalhador alegou que, para desempenhar seu trabalho, necessitava de percepção auditiva plena e, em razão disso, deixou de utilizar os protetores auriculares. Médica e hospital são condenados por morte de recém-nascido De acordo com a decisão, o empregador responde objetivamente pela prática de ato ilícito por aquele com quem possui vínculo jurídico, e ambos, solidariamente, têm obrigação de indenizar os pais da criança. Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia Ao apelar judicialmente pelo pleito, homem não informou que tinha sua capacidade econômica comprometida, além de não comprovar a referida alegação. Cliente que teve dedo decepado em estabelecimento é indenizada Mesmo que a porta fosse destinada apenas para carga e descarga de produtos, o ocorrido é de responsabilidade do dono do local, já que o acidente ocorreu em suas dependências. É possível a incorporação de parcelas relativas à função ou cargo comissionado Uma Medida Provisória, ao contrário do alegado pelo recorrente, não permitiu a incidência de duas leis (e, portanto, dois cálculos) sobre os mesmos valores, mas, sim, sobrescreveu ambos, gerando norma única sobre o assunto desde então. Incêndio em apartamento alugado gera múltiplas responsabilidades judiciais Prédio tinha paredes de madeira, não de alvenaria, indo contra o estabelecido pela Prefeitura local, fato este que fez o fogo do apartamento vizinho se alastrar, destruindo todos os pertences da família.